Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquen...

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus terri...

Q431638 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

a) poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.
b) caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.
c) poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.
d) terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.
e) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

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Questões sobre Tributação e Orçamento

1

Q447284 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • UECE • Secretaria da Ouvidoria • Auditor de Controle Interno • 2018
Assinale a opção que apresenta um exemplo de imposto direto.
- a) Imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS).
- b) Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).
- c) Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
- d) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
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2

Q443568 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. Segundo o STF, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q442432 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q440511 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • FCC • TCE MG • Redator de Acórdão e Correspondência
O montante de arrecadação do salário-educação, após as deduções devidas será distribuído, em quotas, para financiamento de programas, projetos e ações de ensino fundamental. Do montante dos recursos, a quota referente ao Estado e ao Município compreende
- a) um terço.
- b) dois terços.
- c) um por cento.
- d) dois e meio por cento.
- e) três por cento.
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5

Q440078 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal
Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta
- a) A proibição constitucional da utilização de tributo com efeito de confisco decorre de seu efeito cumulativo, ou seja, sempre que várias incidências estabelecidas pelo mesmo ente tributante afetarem o patrimônio ou rendimentos do contribuinte de forma não razoável. Nessa situação, sua verificação é individual, passível apenas de controle difuso da constitucionalidade.
- b) A utilização de tributo com efeito de confisco tem como parâmetro a incidência do novo tributo em face de sua própria carga tributária, não o total da carga tributária a que esteja submetido o contribuinte.
- c) As multas aplicadas em face da sonegação ou do não recolhimento dos impostos, quando superem o valor do bem, em princípio ofendem tanto o princípio da proporcionalidade quanto o da proibição de tributos com efeito de confisco.
- d) Confisco é sanção e, para verificar se o tributo tem esse efeito, é necessário examinar se a lei que instituiu o tributo tem como fim impor penalidade ao contribuinte.
- e) Os tributos indiretos são repassados ao consumidor final e não incidem sobre renda ou patrimônio, sendo-lhes inaplicável o princípio constitucional da vedação de confisco.
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6

Q439953 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Se um devedor da fazenda pública, receoso de que seu veículo seja levado a leilão em execução movida pelo governo contra ele, onerar tal veículo com cláusula de alienação fiduciária, tal oneração será considerada fraudulenta.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q439736 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • UNAMA • Prefeitura de Itaituba PA • Fiscal de Tributos
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Seção VI, do Capítulo I, que trata da Repartição das Receitas Tributárias na Constituição Federal de 88, pode-se afirmar que:
- a) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pertence exclusivamente ao Distrito Federal.
- b) Vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência pertencem aos Estados e Distrito Federal.
- c) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativo aos imóveis nela localizados, pertencem à própria União.
- d) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte pertencem ao próprio Estado.
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8

Q438777 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Se a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, o contribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q437451 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Apoio Especializado
As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q436155 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Por meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.
- a) Certo
- b) Errado
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