Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, A) poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional. B) caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas. C) poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado. D) terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação. E) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

E) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

Questões Direito Constitucional Tributação e Orçamento

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cen...

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1Q431638 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

✂️ a) poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.
✂️ b) caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.
✂️ c) poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.
✂️ d) terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.
✂️ e) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.