Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos edeveres individuais e cole...

Responda: Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos edeveres individuais e coletivos: I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sepraticar crime comum antes da natu...


1Q431649 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos:


I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se
praticar crime comum antes da naturalização ou no
caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.


II.São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado
de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.


III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes  à nacionalidade,  à soberania e à cidadania.


IV.São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

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