1Q431656 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico, CGU, ESAFTem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto: ✂️ a) o Governador de Estado e do Distrito Federal. ✂️ b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ c) os Prefeitos. ✂️ d) o Presidente da República. ✂️ e) partido político com representação no Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro