Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, jul...

Responda: A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das nor...

1Q431664 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.
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