Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue...

Responda: No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira ...

1Q431688 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.

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