ID: 431726• Direito Constitucional• Fiscalização Contábil• CESPE CEBRASPE• TJ RO• Analista JudiciárioCom base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.✂️A)O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.✂️B)A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.✂️C)A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.✂️D)É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.✂️E)É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro