Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta. A) O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas. B) A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios. C) A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei. D) É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União. E) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

D) É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, finan...

Responda: Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

1Q431726 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

✂️ a) O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.
✂️ b) A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.
✂️ c) A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.
✂️ d) É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.
✂️ e) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.