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Considere as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais relativa...

Considere as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos: I. Os partidos políticos deverão observar preceitos estabe...

Q431730 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • TRE PR • Analista Judiciário

Considere as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos:

I. Os partidos políticos deverão observar preceitos estabelecidos na Constituição, dentre os quais, os de possuírem caráter nacional e prestarem contas à Justiça Eleitoral.

II. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

III. Embora assegure aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, a Constituição prevê que seus estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) I, II e III.

As normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos estão previstas na Constituição Federal, mais especificamente nos artigos 17 a 18. Vamos analisar cada uma das afirmações:

I. Correto. Os partidos políticos devem observar preceitos estabelecidos na Constituição, como ter caráter nacional e prestar contas à Justiça Eleitoral. Essas são exigências fundamentais para o funcionamento dos partidos.

II. Correto. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, conforme estabelecido em lei. Esses recursos são importantes para garantir a participação dos partidos no processo democrático.

III. Correto. A Constituição assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. No entanto, também prevê que os estatutos dos partidos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Isso é importante para manter a coesão e a identidade partidária.

Portanto, as três afirmações estão corretas, e a alternativa correta é a letra e) I, II e III.

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Leiza, canadense naturalizada brasileira, teve cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. À luz da Constituição Federal, na situação de Leiza,
- a) não há que se falar na suspensão dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de improbidade administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
- b) não há que se falar na perda dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de incapacidade civil absoluta.
- c) dar-se-á a suspensão dos seus direitos políticos, que serão readquiridos 8 anos após o trânsito em julgado da decisão que cancelou sua naturalização.
- d) dar-se-á a perda dos seus direitos políticos.
- e) dar-se-á a suspensão, perda ou manutenção dos seus direitos políticos, alternativamente, a critério do juiz, diante das peculiaridades do caso concreto.
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- a) Afonso somente poderá se tornar cidadão brasileiro quando completar 15 (quinze) anos ininterruptos de residência na República Federativa do Brasil, devendo, ainda, demonstrar que não sofreu qualquer condenação penal e requerer a nacionalidade brasileira.
- b) Uma vez comprovada sua idoneidade moral, Afonso poderá, na forma da lei, adquirir a qualidade de brasileiro naturalizado e, nessa condição, desde que preenchidos os demais pressupostos legais, candidatar-se ao cargo de prefeito da cidade de Salvador.
- c) Afonso poderá se naturalizar brasileiro caso demonstre ser moralmente idôneo, mas não poderá alistar-se como eleitor ou exercer quaisquer dos direitos políticos elencados na Constituição da República Federativa do Brasil.
- d) Afonso, por ser originário de país de língua portuguesa, adquirirá a qualidade de brasileiro nato ao demonstrar, na forma da lei, residência ininterrupta por 1 (um) ano em solo pátrio e idoneidade moral.
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- b) com a aquisição da nacionalidade brasileira;
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- d) com a impetração do mandado político;
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