Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei...
Responda: Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de a...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O presidente da República possui a competência para vetar projetos de lei que considere inconstitucionais, exercendo assim o controle preventivo de constitucionalidade. Esse veto pode ser total, quando o presidente veta todo o projeto, ou parcial, quando veta apenas parte do projeto. Essa é uma forma de garantir que as leis aprovadas pelo Congresso Nacional estejam de acordo com a Constituição Federal.
O controle preventivo de constitucionalidade é realizado antes da promulgação da lei, ou seja, antes de ela entrar em vigor. Já o controle repressivo de constitucionalidade ocorre após a promulgação da lei, quando se questiona a constitucionalidade de uma lei já em vigor.
Portanto, no caso apresentado, o presidente da República poderia vetar o projeto de lei da organização da Defensoria Pública da União se o considerasse inconstitucional.
O presidente da República possui a competência para vetar projetos de lei que considere inconstitucionais, exercendo assim o controle preventivo de constitucionalidade. Esse veto pode ser total, quando o presidente veta todo o projeto, ou parcial, quando veta apenas parte do projeto. Essa é uma forma de garantir que as leis aprovadas pelo Congresso Nacional estejam de acordo com a Constituição Federal.
O controle preventivo de constitucionalidade é realizado antes da promulgação da lei, ou seja, antes de ela entrar em vigor. Já o controle repressivo de constitucionalidade ocorre após a promulgação da lei, quando se questiona a constitucionalidade de uma lei já em vigor.
Portanto, no caso apresentado, o presidente da República poderia vetar o projeto de lei da organização da Defensoria Pública da União se o considerasse inconstitucional.
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