No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que A) é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política. B) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais. C) os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado. D) os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento. E) a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

D) os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

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1Q431768 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

✂️ a) é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.
✂️ b) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.
✂️ c) os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.
✂️ d) os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ e) a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.