Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quan...

✂️ a) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.

✂️ b) forem proferidas contra expressa disposição de lei.

✂️ c) denegarem habeas corpus.

✂️ d) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

✂️ e) denegarem mandado de segurança.

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