1Q431775 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPMarque a alternativa correta. ✂️ a) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados membros. ✂️ b) Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados membros exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. ✂️ c) A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a Lei Estadual, no que lhe for contrário. ✂️ d) No âmbito da legislação comum, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. ✂️ e) Os Estados Membros não podem legislar sobre normas gerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro