A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados membros.

Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados membros exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a Lei Estadual, no que lhe for contrário.

No âmbito da legislação comum, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Os Estados Membros não podem legislar sobre normas gerais.