Questão: O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede ...

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ID: 431799•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 6a•
Técnico Judiciário

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,

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