Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas...

Responda: Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir: I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser f...


1Q431800 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, SF, FGV

Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.

III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal.

IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material.

Assinale:

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