elaborar súmulas vinculantes.

aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.