1Q431804 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCCCompete privativamente ao Presidente da República ✂️ a) elaborar súmulas vinculantes. ✂️ b) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional. ✂️ c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. ✂️ d) realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central. ✂️ e) comandar e presidir o Tribunal de Contas da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro