Questões Direito Constitucional TSE

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1Q431818 | Direito Constitucional, TSE, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e da organização da justiça eleitoral. A partir da Constituição Federal de 1988, não mais se exige que a organização dos tribunais e dos juízes eleitorais seja tratada por lei complementar.
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