Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas. O juiz competente para ...

Responda: Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas. O juiz competente para processar e julgar a ação civil pública é o do foro em que houve o dano. Trata-se de competência absoluta, por...


1Q431822 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

O juiz competente para processar e julgar a ação civil pública é o do foro em que houve o dano. Trata-se de competência absoluta, portanto, inderrogável. Assim, as ações civis públicas movidas em diferentes estados não se atraem para julgamento simultâneo, ainda que sejam conexas em razão da identidade de pedidos, da causa de pedir e ainda que tenham sido ajuizadas em data posterior à de outra ação já em curso.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.