A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determina...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SESPA PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.

A Constituição Federal deu competência à União para instituir empréstimo compulsório, impondo, para tanto, a edição de lei complementar que fixe o prazo do empréstimo e as condições do resgate.