Questão 431839

Question

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio, art. 5º, II, da Constituição da República Federativa brasileira de 1988,

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A) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei. Não havendo lei, este tem uma atuação livre, desvinculada.

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B) o destinatário da garantia apenas poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei ordinária.

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C) os poderes públicos têm toda sua atuação pautada pela vontade da lei, podendo a autoridade pública atuar fora dos trilhos legais.

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D) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei elaborada pelo Poder Legislativo. Isto implica dizer que ele não está obrigado a obedecer medidas provisórias, posto serem elas atos normativos editados pelo chefe do Poder Executivo.

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E) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei complementar.

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de l...

Responda: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio, art. 5º, II, da Constituição da República Federativa brasileira de 1988,

1Q431839 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC