Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de l...

Responda: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio, art. 5º, II, da Constituição da República Federativa brasileira de 1988,

Q431839 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio, art. 5º, II, da Constituição da República Federativa brasileira de 1988,

a) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei. Não havendo lei, este tem uma atuação livre, desvinculada.
b) o destinatário da garantia apenas poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei ordinária.
c) os poderes públicos têm toda sua atuação pautada pela vontade da lei, podendo a autoridade pública atuar fora dos trilhos legais.
d) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei elaborada pelo Poder Legislativo. Isto implica dizer que ele não está obrigado a obedecer medidas provisórias, posto serem elas atos normativos editados pelo chefe do Poder Executivo.
e) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei complementar.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00

Esse conceito significa que uma pessoa só pode ser obrigada a agir ou deixar de agir de uma determinada maneira se houver uma lei específica que imponha essa obrigação. Sem uma lei , a pessoa tem liberdade para agir como quiser , desde que não viole os direitos de terceiros ou a ordem pública.

Resumo:
Sem lei, há liberdade. As pessoas só podem ser obrigadas a algo se isso estiver previsto em uma norma legal. Este princípio garante a liberdade individual e está vinculado ao princípio da legalidade .

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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00

questão bem estranha !!!!

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