Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta. A) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. B) É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. C) Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional. D) A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto. E) Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.

E) Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a o...

Responda: Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.

1Q431849 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
✂️ b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional.
✂️ d) A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.
✂️ e) Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.