No que se refere ao Ministério Público, é certo que A) sua legitimação para as ações civis previstas constitucionalmente, não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e nas leis. B) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da manifestação majoritária dos membros da Câmara dos Deputados. C) sua proposta orçamentária deverá ser elaborada pelo Poder Judiciário, visto que aquela instituição exerce uma das funções essenciais à Justiça. D) poderá exercer as funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. E) seus membros gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da inamovibilidade absoluta em razão de sua independência funcional, e de irredutibilidade de subsídio.

A) sua legitimação para as ações civis previstas constitucionalmente, não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e nas leis.

Questões Direito Constitucional Ministério Público

No que se refere ao Ministério Público, é certo que

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1Q431862 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 17a, FCC

No que se refere ao Ministério Público, é certo que

✂️ a) sua legitimação para as ações civis previstas constitucionalmente, não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e nas leis.
✂️ b) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da manifestação majoritária dos membros da Câmara dos Deputados.
✂️ c) sua proposta orçamentária deverá ser elaborada pelo Poder Judiciário, visto que aquela instituição exerce uma das funções essenciais à Justiça.
✂️ d) poderá exercer as funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
✂️ e) seus membros gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da inamovibilidade absoluta em razão de sua independência funcional, e de irredutibilidade de subsídio.