Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da
Questão: Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver ...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.