Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens...
Responda: Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Enquanto dura a pena de reclusão, ficam suspensos os direitos constitucionais do preso.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Além disso, o inciso XLVII, alínea b, do mesmo artigo, proíbe penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. A suspensão dos direitos constitucionais do preso, portanto, não é uma medida permitida pela Constituição, exceto nos casos expressamente previstos, como a suspensão dos direitos políticos durante o período de cumprimento da pena, conforme o artigo 15, inciso III. Assim, os direitos fundamentais, como o direito à vida, à dignidade e à integridade física e moral, continuam sendo garantidos ao preso durante o cumprimento de sua pena.
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Além disso, o inciso XLVII, alínea b, do mesmo artigo, proíbe penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. A suspensão dos direitos constitucionais do preso, portanto, não é uma medida permitida pela Constituição, exceto nos casos expressamente previstos, como a suspensão dos direitos políticos durante o período de cumprimento da pena, conforme o artigo 15, inciso III. Assim, os direitos fundamentais, como o direito à vida, à dignidade e à integridade física e moral, continuam sendo garantidos ao preso durante o cumprimento de sua pena.
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