Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Pú...
Responda: Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem co...