É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária

Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.

É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.