Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta. A) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária. B) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária C) Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais. D) É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo. E) As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.

C) Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.

Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Responda: Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

1Q431943 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista, MPE MT, UNEMAT

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária
✂️ c) Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.
✂️ d) É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.
✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.