Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. O salári...

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1Q431970 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. O salário mínimo é nacionalmente unificado e, portanto, não podem os estados da Federação estabelecer salários mínimos em seus territórios cujos valores sejam inferiores ao previsto na lei federal que o instituiu.
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