Considerando os direitos relativos ao Regime Geral da Previdência Social insculpidos no texto constitucional federal é correto afirmar: A) É vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. B) Os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício serão corrigidos monetariamente, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, quando serão corrigidos somente os doze últimos salários de contribuição. C) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano base. D) Em nenhuma hipótese é admitida a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. E) Nas situações especiais previstas em lei é possível que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho do segurado tenha valor inferior ao salário mínimo.

A) É vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Questões Direito Constitucional Seguridade Social

Considerando os direitos relativos ao Regime Geral da Previdência Social insculpidos no...

Responda: Considerando os direitos relativos ao Regime Geral da Previdência Social insculpidos no texto constitucional federal é correto afirmar:

1Q431977 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Considerando os direitos relativos ao Regime Geral da Previdência Social insculpidos no texto constitucional federal é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ b) Os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício serão corrigidos monetariamente, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, quando serão corrigidos somente os doze últimos salários de contribuição.
✂️ c) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano base.
✂️ d) Em nenhuma hipótese é admitida a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.
✂️ e) Nas situações especiais previstas em lei é possível que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho do segurado tenha valor inferior ao salário mínimo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Constituição Federal, em seu artigo 201, estabelece que é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo para quem já participa de regime próprio de previdência social. Isso evita a dupla contribuição e a acumulação indevida de benefícios.

Analisando as outras alternativas, a letra b está incorreta porque a correção monetária dos salários de contribuição para cálculo dos benefícios é prevista, mas não há exceção para aposentadoria por tempo de contribuição quanto à correção dos doze últimos salários.

A alternativa c está errada, pois a gratificação natalina (13º salário) dos aposentados e pensionistas é calculada com base no valor do benefício recebido, não na média dos proventos ao longo do ano base.

A letra d é incorreta porque a Constituição permite a adoção de critérios diferenciados para aposentadoria, por exemplo, para professores, trabalhadores rurais e pessoas com deficiência, conforme artigo 201, parágrafo 1º.

Por fim, a alternativa e está errada, pois o valor do benefício substitutivo não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme o artigo 201, inciso V, da Constituição Federal.

Portanto, a única afirmativa correta é a letra a.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários