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Considere as assertivas abaixo. I - Imóvel urbano público ou privado, de até...
Responda: Considere as assertivas abaixo. I - Imóvel urbano público ou privado, de até 250 m², pode ser objeto de usucapião, desde que utilizado como moradia, de forma ininterrupta e sem oposição,...
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Por André Luis em 31/12/1969 21:00:00
Art. 183, CF/88:
“Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Correta. É a chamada usucapião especial urbana
Art. 184, CF/88:
“Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.”
Incorreta. A indenização não é em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária
Art. 185, CF/88:
“São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II – a propriedade produtiva.”
Correta
Conclusão
- Assertiva I → Correta
- Assertiva II → Incorreta
- Assertiva III → Correta
“Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Correta. É a chamada usucapião especial urbana
Art. 184, CF/88:
“Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.”
Incorreta. A indenização não é em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária
Art. 185, CF/88:
“São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II – a propriedade produtiva.”
Correta
Conclusão
- Assertiva I → Correta
- Assertiva II → Incorreta
- Assertiva III → Correta
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