Questões Direito Constitucional Competência do DF

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens....

Responda: A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades es...


1Q432009 | Direito Constitucional, Competência do DF, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.
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