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A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades es...

Q432009 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Técnico legislativo

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Competência do DF

1

Q441400 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário
Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q433495 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • MPS MPAS • Administrador
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q431174 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Técnico de Administração Pública
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q435471 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário
Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q435279 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q439831 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • IRBr • Diplomata
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q430881 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • TERRACAP DF • Assistente Administrativo
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O DF acumula as competências legislativas estaduais e municipais.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q441800 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue os itens a seguir. Compete ao DF e aos municípios, por meio das suas secretarias de saúde, executar, quando da adesão à PNAISP, ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade referenciada em sua pactuação.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q430658 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo
Com relação ao Estado e à repartição de competências, julgue os próximos itens.

Considere que lei do DF determina a apreensão de veículo conduzido por pessoa sob a influência de álcool nos casos em que o nível alcoólico estiver acima do determinado no Código de Trânsito Brasileiro. Nessa hipótese, conforme entendimento jurisprudencial do STF, não haveria inconstitucionalidade formal, já que a matéria tratada não se refere a trânsito, mas sim a confisco de bens, o que não seria matéria vedada ao DF.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q449286 • Direito Constitucional • Competência do DF • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
Compete privativamente ao Distrito Federal
- a) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
- b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
- c) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
- d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- e) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.

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