Q432011 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Estado, PGE MT, FCCÉ correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas: a) Apenas pode ser feita por meio judicial. b) Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas. c) A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios. d) Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória. e) Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro