Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue...

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1Q432022 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.

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