Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deve...

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1Q432027 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte, FCC

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao

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