A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta. A) Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo. B) Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais. C) De acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual. D) De acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional. E) Embora o habeas data seja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para o habeas data.

E) Embora o habeas data seja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para o habeas data.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.

Responda: A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.

1Q432051 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo.
✂️ b) Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual.
✂️ d) De acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.
✂️ e) Embora o habeas data seja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para o habeas data.