Questões Direito Constitucional Administração Pública
Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma ass...
Responda: Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O governador de São Paulo editou um decreto suspendendo a exigibilidade de licita...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Explicando: A Constituição Federal estabelece que a licitação é a regra para a contratação pública, garantindo transparência, isonomia e eficiência. Somente a lei pode prever hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Um decreto estadual não pode suspender a exigência de licitação, pois isso ultrapassa sua competência normativa. Portanto, o decreto do governador que suspende a licitação para compra de equipamentos fere a Constituição.
Explicando: A Constituição Federal estabelece que a licitação é a regra para a contratação pública, garantindo transparência, isonomia e eficiência. Somente a lei pode prever hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Um decreto estadual não pode suspender a exigência de licitação, pois isso ultrapassa sua competência normativa. Portanto, o decreto do governador que suspende a licitação para compra de equipamentos fere a Constituição.
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