As decisões dos tribunais, judiciais ou administrativas, devem ser motivadas.

É vedado aos juízes dedicar-se às atividades político-partidárias.

O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, logo após a publicação do ato de sua aposentadoria.

Os juízes gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.

Os servidores poderão receber, por delegação, a competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.