De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETOquando: A) deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada B) deixar de ser paga, com motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. C) não forem prestadas informações sobre as contas pagas, na forma da lei. D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. E) Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

E) Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

Questões Direito Constitucional Intervenção

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETOquando:

1Q432086 | Direito Constitucional, Intervenção, Administrador, FUSAR RJ, FEC UFF

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETOquando:

✂️ a) deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
✂️ b) deixar de ser paga, com motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ c) não forem prestadas informações sobre as contas pagas, na forma da lei.
✂️ d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ e) Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial