A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição...

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

c) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

d) Aos reconhecidamente pobres, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o andamento célere do processo, que deverá ter a duração máxima prevista em lei.

e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força de lei.