Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição ...

Questão de Direito Constitucional da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pode