É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado no Município: A) Se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança. B) O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. C) O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. D) Deixar de entregar à União receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C) O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição Federal, que autoriza a interven...

É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado no Município:

✂️ a) Se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
✂️ c) O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ d) Deixar de entregar à União receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.