Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

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1Q432103 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCE

As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são de iniciativa privativa de:

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