No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes. Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por...


No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.

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