Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição ...

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1Q432116 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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