Com referência ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CNJ (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e ao imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens abaixo.

O ISS é um tributo municipal previsto na CF e criado por lei complementar federal.