Questões Direito Constitucional Saúde

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saú...

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Q432131 | Direito Constitucional, Saúde, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição determina, nos artigos de 196 a 200, o fim do modelo de cidadania regulada em termos institucionais.

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Por Keila Ramon dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
Os artigos de 196 a 200 da Constituição da República tratam da organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e das diretrizes para a saúde no Brasil. Eles não tratam especificamente do modelo de cidadania regulada em termos institucionais, mas sim das políticas de saúde, dos princípios que regem o sistema de saúde, da participação da comunidade na gestão do SUS, entre outros aspectos relacionados à saúde pública.

Portanto, esses artigos não representam o fim do modelo de cidadania regulada em termos institucionais, mas sim estabelecem as bases para a organização e funcionamento do sistema de saúde brasileiro. O modelo de cidadania regulada em termos institucionais é uma questão mais ampla e abrangente, que envolve diversos aspectos da organização social e política, não restritos aos artigos mencionados.
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