Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os...

Responda: Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de su...


1Q432137 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.

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