Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgu...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.