Questão: Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro ...

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ID: 432143•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE RN•
Analista Judiciário

Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao

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