Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir....

Responda: No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado const...


1Q432170 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.

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