No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir....

Responda: No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado const...

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Errado.

Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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