Questão: Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judic...

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ID: 432171•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Analista Técnico Administrativo

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

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2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 432171•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•Ministério da Saúde•Analista Técnico Administrativo

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