Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Pod...

Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes. É des...


publicidade

Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.

É descabida a delegação por parte do presidente da República de competência para a prática de qualquer ato próprio desse cargo aos ministros de Estado.

Analisando...
publicidade
publicidade
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.