Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previs...
Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poder...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal do Brasil, "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; nem será concedida extradição por crime político ou de opinião". Portanto, o item está errado ao afirmar que um estrangeiro pode ser extraditado do Brasil por crime político, mesmo que haja reciprocidade do país solicitante, pois a Constituição proíbe expressamente a extradição em casos de crimes políticos.
De acordo com o artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal do Brasil, "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; nem será concedida extradição por crime político ou de opinião". Portanto, o item está errado ao afirmar que um estrangeiro pode ser extraditado do Brasil por crime político, mesmo que haja reciprocidade do país solicitante, pois a Constituição proíbe expressamente a extradição em casos de crimes políticos.
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