A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

✂️ a) constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

✂️ b) instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

✂️ c) constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

✂️ d) prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

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